Funções do Conselho Tutelar

Funções do Conselho Tutelar

Funções Legais

Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las?

Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:

às crianças e adolescentes;

aos pais ou responsáveis;

às entidades de atendimento;

ao Poder Executivo;

à autoridade judiciária;

ao Ministério Público;

às suas próprias decisões.

A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.

O conselheiro tutelar deve:

Zelar pelo cumprimento de direitos Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos Orientar a construção da política municipal de atendimento.

Veja abaixo as tarefas executadas pelo conselho tutelar e as atividades que não fazem parte de suas atribuições:

O que faz O que não faz e o que não é

Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.

Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.

Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.

Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.

Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias. 

Não é uma entidade de atendimento direto

(abrigo, internato etc.).

Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.

Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.

Dicas

Confira abaixo algumas Dicas Importantes para a atuação do conselheiro:

O que fazer? Como agir com zelo?

Atender com atenção.

Registrar todas as informações relativas a cada caso.

Fazer reuniões de estudo de casos.

Aplicar as medidas pertinentes ao caso.

Acompanhar sistematicamente o andamento do caso.

A responsabilidade, tanto das decisões assumidas quanto das medidas aplicadas, é do Conselho Tutelar como um todo

FONTE: http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1834